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15 de Outubro de 2019

Governo enviará a Congresso MP que cria identidade estudantil digitalFonte: Agência Senado

digital Fonte: Agência Senado

Daniel Costa, Advogado
Publicado por Daniel Costa
mês passado

O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou na sexta-feira 06/09/2019 uma medida provisória (MP) que cria a carteira de identificação estudantil em formato digital. O documento será chamado de ID Estudantil e poderá ser obtido após um cadastro na internet ou em agências da Caixa Econômica Federal. A MP altera a Lei 12.933, de 2013, que regulamentou a meia-entrada, para permitir que o Ministério da Educação (MEC) possa emitir a identificação, que será gratuita para o estudante. As entidades que tinham a prerrogativa exclusiva de emissão da Carteira de Identificação Estudantil, como a Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), poderão continuar emitindo o documento.

A emissão da nova carteira de estudante começará em 90 dias a partir da publicação da MP no Diário Oficial da União para os estudantes do ensino superior. Para os demais estudantes, o documento deverá estar disponível em até seis meses. Para se tornar definitiva, a alteração na lei, que vale inicialmente por até 120 dias (validade da MP), precisará ser aprovada no Congresso Nacional, que poderá propor alterações. O texto, depois, retornará ao Poder Executivo para sanção presidencial.

Segundo o governo, a ID Estudantil poderá ser utilizada por todos os estudantes da educação básica, profissional e tecnológica e superior. Na cerimônia de assinatura da MP no Palácio do Planalto, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, disse que a medida reduz a burocracia e a universaliza o acesso ao documento, já que não haverá mais custo para o estudante. Ele também afirmou que será feito um melhor controle contra fraudes.

— Vamos acabar com esse papel. Quem ainda não está conectado à internet, que são os mais pobres, que hoje não têm carteirinha porque a carteirinha é cara, vai tirar na Caixa [Econômica Federal] a custo zero para a pessoa. Quem tem conexão com a internet, pega o seu celular, faz pelo celular todo o cadastramento, a gente checa a informação, vai estar no celular a carteirinha digital. Com isso, a gente vai ter controle contra fraude e o benefício vai ser para os próprios estudantes — declarou.

Segundo o MEC, apesar de ser gratuita para o estudante, a emissão da carteira estudantil terá um custo de R$ 0,17 por documento, bancado pelo governo federal.

Além de autorizar o MEC a emitir a ID Estudantil, a medida provisória permite a criação e manutenção de um banco de dados único e nacional dos estudantes, com informações cadastrais sobre a escola e a série em que o estudante está matriculado. Ao solicitar a carteira, o estudante terá que dar o consentimento para o compartilhamento dos seus dados cadastrais e pessoais com o MEC. O banco de dados também será alimentado com informações prestadas pelas entidades vinculadas ao MEC e pelas instituições de ensino.

Tramitação

Já em vigor, a MP ainda será analisada inicialmente por uma comissão comissão mista. É nesta fase que são apresentadas as emendas e realizadas as audiências públicas. A relatoria caberá a um senador e a presidência da comissão, a um deputado. Ambos ainda serão indicados. O texto aprovado na comissão será votado posteriormente nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Com Agência Brasil


Agência Senado

Fonte: Agência Senado

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